AREsp 2505013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial (fundamento pautado na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ para manter o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EA COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EA COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial (fundamento pautado na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ para manter o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.