AREsp 2544113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, por seus próprios fundamentos.