AREsp 2512483 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram sua inadmissão, incide a Súmula 182/STJ; dada a preclusão consumativa, é impossível sanar tal deficiência por meio do agravo interno, de modo que não se tem juízo de admissibilidade superado e o mérito do recurso especial não pode ser examinado, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SOCOPAL SOCIEDADE COMERCIAL DE CORRETAGEM DE SEGUROS E DE PARTICIPACOES LTDA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOCOPAL SOCIEDADE COMERCIAL DE CORRETAGEM DE SEGUROS E DE PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por agravo interno devido à preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial não admitido por não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram sua inadmissão, incide a Súmula 182/STJ; dada a preclusão consumativa, é impossível sanar tal deficiência por meio do agravo interno, de modo que não se tem juízo de admissibilidade superado e o mérito do recurso especial não pode ser examinado, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.