AREsp 2515604 - ACORDAO

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O agravo interno teve seu provimento negado porque a agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa os fundamentos da decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso especial; assim, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ, e em atendimento à Súmula 182, o agravo não merece conhecimento e a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA; Autor: DANIEL MARCUS GOMES DE ANDRADE E OUTROS; Réu: G44 BRASIL S.A; Réu: G44 BRASIL HOLDING LTDA; Réu: SALEEM AHMED ZAHEER; Réu: JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade Solidária, Nulidade De Contrato, Sociedade Em Conta De Participação, IRDR 20, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Responsabilidade Solidária Nulidade De Contrato +3 more

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Parties

ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA

Agravante

DANIEL MARCUS GOMES DE ANDRADE E OUTROS

Autor

G44 BRASIL S.A

Réu

G44 BRASIL HOLDING LTDA

Réu

SALEEM AHMED ZAHEER

Réu

JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de jurisprudência em sentido diverso para afastar aplicação de Súmula (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno teve seu provimento negado porque a agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa os fundamentos da decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso especial; assim, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ, e em atendimento à Súmula 182, o agravo não merece conhecimento e a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.