AREsp 2484277 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não infirmou, de modo específico e quanto à totalidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; em especial não foi impugnada adequadamente a conclusão sobre a ausência de alcance normativo dos dispositivos apontados e a falta de indicação de dispositivo da Lei n. 8.666/1993 violado, o que autorizou a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/acórdão Colegiado Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/acórdão Colegiado Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação de dispositivo violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não infirmou, de modo específico e quanto à totalidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; em especial não foi impugnada adequadamente a conclusão sobre a ausência de alcance normativo dos dispositivos apontados e a falta de indicação de dispositivo da Lei n. 8.666/1993 violado, o que autorizou a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial