AREsp 2515017 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não demonstrou ter enfrentado o óbice da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: Claudinei da Cruz Machado; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Art. 932, III, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Multa

ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

Claudinei da Cruz Machado

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
3 Óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.