AREsp 2579571 - ACORDAO

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Como a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ e esse fundamento não foi especificamente impugnado no agravo interno, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: SIMONE PROCÓPIO DA SILVA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

SIMONE PROCÓPIO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ e esse fundamento não foi especificamente impugnado no agravo interno, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.