AREsp 2542987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ — e, assim, conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno e jurisprudência consolidada, não é possível conhecer do agravo; aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAGGI LE NOM AUTOMOTORES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MAGGI LE NOM AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais para afastar óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ — e, assim, conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno e jurisprudência consolidada, não é possível conhecer do agravo; aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.