AREsp 2422592 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão impugnada mantida.

Parties
Agravante: ADILSON DE ARAUJO OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ADILSON DE ARAUJO OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral e específica da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão impugnada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.