AREsp 2475079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83, o que configura incidência da Súmula 182/STJ e desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); também não foram indicados precedentes contemporâneos ou distinguishing para afastar a Súmula 83, nem realizado o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO RODEIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO RODEIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83, o que configura incidência da Súmula 182/STJ e desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); também não foram indicados precedentes contemporâneos ou distinguishing para afastar a Súmula 83, nem realizado o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.