AREsp 2418132 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação genérica de que a Súmula 7 não exige reexame probatório é insuficiente diante do ónus de demonstrar concretamente por que tal súmula não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: ALZIRA LUCIA ZANOTTO DE PAULA SPILLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

ALZIRA LUCIA ZANOTTO DE PAULA SPILLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá‑la
  3. 3 Ônus da parte agravante de refutar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação genérica de que a Súmula 7 não exige reexame probatório é insuficiente diante do ónus de demonstrar concretamente por que tal súmula não se aplica ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.