AREsp 2417022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ (e do art. 932, III, CPC/2015); a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ é insuficiente; e a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 mantém‑se em face da jurisprudência que admite tal majoração sem demonstração de trabalho adicional.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Ação Indenizatória Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ (e do art. 932, III, CPC/2015); a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ é insuficiente; e a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 mantém‑se em face da jurisprudência que admite tal majoração sem demonstração de trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios conforme decisão agravada