AREsp 2448885 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, configurando aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o STJ poderia examinar a matéria sem reexame de fatos e provas, o que impediria o afastamento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JONI RODRIGUES FONSECA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Não Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Não Impugnação Específica Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JONI RODRIGUES FONSECA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastá‑la

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, configurando aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o STJ poderia examinar a matéria sem reexame de fatos e provas, o que impediria o afastamento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental