AREsp 1924258 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque a eventual correção da fundamentação deficiente é impedida pela preclusão consumativa; assim, mantida a decisão de não conhecimento, o mérito do recurso não pode ser examinado.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA GANZERLI FORTES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA GANZERLI FORTES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de corrigir, no agravo interno, deficiências do agravo em recurso especial (preclusão consumativa)
  3. 3 Exame do mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque a eventual correção da fundamentação deficiente é impedida pela preclusão consumativa; assim, mantida a decisão de não conhecimento, o mérito do recurso não pode ser examinado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.