AREsp 2469202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e apresentou insurgência genérica contra a aplicação da Súmula 7/STJ sem demonstrar, de forma concreta e mediante cotejo do acórdão recorrido, que a análise das teses recursais seria possível sem revolver o conjunto probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Por Impugnação Genérica
Processo Civil Recursos Especial E Interlocutórios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Por Impugnação Genérica

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e apresentou insurgência genérica contra a aplicação da Súmula 7/STJ sem demonstrar, de forma concreta e mediante cotejo do acórdão recorrido, que a análise das teses recursais seria possível sem revolver o conjunto probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.