AREsp 2392300 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, devido à preclusão consumativa, não é possível corrigir essa deficiência no agravo interno, e, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Exame De Mérito
Processual Civil Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Exame De Mérito

Case Brief

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Parties

SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de suprir, no agravo interno, deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Impedimento de análise do mérito do recurso especial diante do não ultrapassamento do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, devido à preclusão consumativa, não é possível corrigir essa deficiência no agravo interno, e, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.