AREsp 2468276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou de forma concreta que a análise pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem apresentou elementos para neutralizar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ADAILTO ALVES DO NASCIMENTO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAILTO ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o exame da matéria não demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou de forma concreta que a análise pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem apresentou elementos para neutralizar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o agravo em recurso especial.