AREsp 2358168 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como por não ter demonstrado de forma concreta que a matéria poderia ser examinada sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como por não ter demonstrado de forma concreta que a matéria poderia ser examinada sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.