AREsp 2436563 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou haver precedentes contemporâneos que descaracterizem a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: WANDERSON DE LIMA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Insurgência Genérica
Processo Civil Recursos Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE LIMA RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou haver precedentes contemporâneos que descaracterizem a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o agravo em recurso especial