AREsp 2460676 - ACORDAO

AREsp 2460676 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando insurgência genérica e ensejando aplicação da Súmula 182/STJ, inexistindo demonstração concreta de que a apreciação pela Corte Superior prescindiria de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: EVERTON DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DOS SANTOS SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Insuficiência de insurgência genérica para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando insurgência genérica e ensejando aplicação da Súmula 182/STJ, inexistindo demonstração concreta de que a apreciação pela Corte Superior prescindiria de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.