REsp 2102800 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos, de modo que incide a Súmula 182/STJ e aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; também não houve demonstração do distinguishing ou overruling em relação à jurisprudência citada nem comprovação do dissídio nos moldes legais.

Parties
Agravante: INAIARA VALENCA MARQUES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Não Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INAIARA VALENCA MARQUES DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à suposta afronta a dispositivos legais indicados
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos, de modo que incide a Súmula 182/STJ e aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; também não houve demonstração do distinguishing ou overruling em relação à jurisprudência citada nem comprovação do dissídio nos moldes legais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.