AREsp 2430865 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou, com argumentação concreta, que o exame da matéria pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não realizou o cotejo analítico necessário para provar o alegado dissídio jurisprudencial, motivos que justificam a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JEFERSON JUNIOR DOS SANTOS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFERSON JUNIOR DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 requisitos da alínea c do art. 105, III, da CF/88 para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou, com argumentação concreta, que o exame da matéria pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não realizou o cotejo analítico necessário para provar o alegado dissídio jurisprudencial, motivos que justificam a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial