AREsp 2327279 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula n. 13/STJ).

Parties
Agravante: LEANDRO APARECIDO FLORIANO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc)
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc)

Case Brief

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Parties

LEANDRO APARECIDO FLORIANO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula n. 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.