AREsp 2593505 - DECISAO

AREsp 2593505 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), além de, quanto à parte da decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, ter indicado recurso inadequado (não interposto o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º), e de não ter demonstrado, com cotejo analítico, que a questão poderia ser decidida sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JEAN MARIE DAL MONTE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Recursos Repetitivos (temas N. 566 a 571), Art. 1.030 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Cotejo Analítico Recursos Repetitivos (temas N. 566 a 571) Art. 1.030 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN MARIE DAL MONTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação concreta
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ relativa ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), além de, quanto à parte da decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, ter indicado recurso inadequado (não interposto o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º), e de não ter demonstrado, com cotejo analítico, que a questão poderia ser decidida sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se e intime-se