AREsp 2503630 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 182/STJ; por analogia e em observância aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, impugnação genérica é insuficiente, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigação de impugnação pormenorizada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 182/STJ; por analogia e em observância aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, impugnação genérica é insuficiente, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.