AREsp 2586363 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que se baseou na Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice e demonstrar inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: JAMES DEAM PASSOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

JAMES DEAM PASSOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede conhecimento quando o exame demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que se baseou na Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice e demonstrar inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial