AREsp 2510432 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), sendo, portanto, aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração por meio de precedentes contemporâneos de que o entendimento do STJ que alicerça a decisão agravada foi superado.

Parties
Agravante: BRUNO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à não admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos para afastar entendimento pacificado do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), sendo, portanto, aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração por meio de precedentes contemporâneos de que o entendimento do STJ que alicerça a decisão agravada foi superado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental