AREsp 2590003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos e precedentes invocados, motivo pelo qual mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE PEDRO PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSE PEDRO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos e precedentes invocados, motivo pelo qual mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o agravo em recurso especial.