AREsp 2487009 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, o óbice da Súmula 284/STF, sem apresentação de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: JAIR APARECIDO METTA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 284/stf Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JAIR APARECIDO METTA

Agravante

Ministério Público

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obstáculo da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, o óbice da Súmula 284/STF, sem apresentação de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.