AREsp 2426725 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnação genérica, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.
- Parties
- Agravante: SEBASTIAO ABDIAS DA SILVA; Agravado: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Case Brief
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Parties
SEBASTIAO ABDIAS DA SILVA
Agravante
INSS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Whether the agravante adequately impugned the grounds of the decision agravada
- 2 Application of Súmula 182/STJ to agravo interno
- 3 Admissibility of recurso especial against acórdão with eminent constitutional foundation
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnação genérica, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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