AREsp 2597369 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DELMIR LOPES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DELMIR LOPES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
- 3 Necessidade de cotejo analítico e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes pelo recorrente
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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