AREsp 2583356 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ, além de não demonstrar superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: VALDIR SIQUEIRA; Relacionado À Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Insurgência Genérica

Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Insurgência Genérica

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

VALDIR SIQUEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Relacionado À Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

Agravo regimental desprovido.
Manter decisão da Presidência que não conheceu o agravo em recurso especial.