AREsp 2601772 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (decisão do TRF4 relativa à Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por não conhecer do agravo regimental, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: MARINO GEBING; Apelado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.021 CPC, Art. 3º CPP, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade Art. 1.021 CPC Art. 3º CPP Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MARINO GEBING

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (decisão do TRF4 relativa à Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por não conhecer do agravo regimental, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial