AREsp 2475937 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 preclusão consumativa impede correção da fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio do agravo interno
3. 3 impossibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede que o agravante, por meio do agravo interno, corrija a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno não é conhecido e não se examina o mérito das questões veiculadas no recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo interno.
• Mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.