AREsp 2510042 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (decisão baseada nas Súmulas 211 e 83/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ aplicável por analogia e autorizando, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MAYARA SABRINA PEREIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Da Presidência Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Da Presidência Do STJ Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

MAYARA SABRINA PEREIRA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 competência da Presidência para não conhecer recurso inadmissível conforme art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (decisão baseada nas Súmulas 211 e 83/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ aplicável por analogia e autorizando, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da aplicação da Súmula n. 182/STJ.