AREsp 2592169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e na sua integralidade os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ADEMILCO SOARES; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ADEMILCO SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e na sua integralidade os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.