AREsp 2524258 - ACORDAO

AREsp 2524258 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão agravada, e não há base para reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Declínio De Competência
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e Súmula 83/STJ mencionados na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão agravada, e não há base para reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.