AREsp 2550424 - ACORDAO

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Porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (os quais incluíam aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF e deficiência do cotejo analítico), aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, impondo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HERCILIO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HERCILIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial.
  2. 2 Necessidade de demonstrar, frente às Súmulas 7/STJ e 284/STF, a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório e a suficiência da impugnação específica.

Ratio Decidendi

Porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (os quais incluíam aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF e deficiência do cotejo analítico), aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, impondo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.