AREsp 2493895 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e por não terem sido demonstrados argumentos novos capazes de afastar os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 182/stj
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WANDERSON SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar o desacerto da decisão agravada e de apresentar argumentos novos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e por não terem sido demonstrados argumentos novos capazes de afastar os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido