AREsp 2592169 - ACORDAO

AREsp 2592169 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e em sua integralidade os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos indicados (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: WEVERTON SOARES DIAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON SOARES DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar em sua integralidade os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e em sua integralidade os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos indicados (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu os agravos em recurso especial.