AREsp 2443449 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, quanto ao capítulo do recurso especial que teve seguimento negado em razão da sistemática de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno ao próprio colegiado de origem, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Cabimento Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quanto à parte do recurso cujo seguimento foi negado por aplicação de súmula/repetitivo
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, quanto ao capítulo do recurso especial que teve seguimento negado em razão da sistemática de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno ao próprio colegiado de origem, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.