AREsp 2545831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; por analogia aplica-se o teor da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: JOSIELE CABIDELLE FERREIRA; Parte Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Agravo Regimental Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSIELE CABIDELLE FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para refutar a incidência de súmulas (contraposição entre razões do recurso especial e conclusões do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; por analogia aplica-se o teor da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental