AREsp 2519981 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e os óbices previstos nos arts. aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
- 3 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e os óbices previstos nos arts. aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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