REsp 2053230 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos aptos a desconstituí‑la, e as matérias suscitadas demandariam revolvimento do contexto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso incidiu a Súmula 182/STJ e tornou‑se inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAIMUNDO LUIS NOGUEIRA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Artigos 180 E 311 Do Código Penal, Condução De Veículo Com Sinais Adulterados, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Reexame Do Contexto Fático Probatório Artigos 180 E 311 Do Código Penal Condução De Veículo Com Sinais Adulterados +1 more

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Parties

RAIMUNDO LUIS NOGUEIRA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reforma do julgado sem revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questões relativas à tipicidade e elemento subjetivo dos artigos 180 e 311 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos aptos a desconstituí‑la, e as matérias suscitadas demandariam revolvimento do contexto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso incidiu a Súmula 182/STJ e tornou‑se inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.