AREsp 2532369 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, alegações que demandam reexame de provas confrontam a Súmula 7/STJ, e menção genérica a esta súmula não é suficiente para demonstrar a possibilidade de reforma sem análise probatória.

Parties
Agravante: JOAO LUCAS DA SILVA GOMES; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Súmula 182/stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Participação De Menor Importância, Majorante De Emprego De Arma De Fogo, Latrocínio
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Participação De Menor Importância Majorante De Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JOAO LUCAS DA SILVA GOMES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer de agravo regimental quando o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade?
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Menção genérica à Súmula 7/STJ é suficiente para afastar a vedação ao reexame de provas?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, alegações que demandam reexame de provas confrontam a Súmula 7/STJ, e menção genérica a esta súmula não é suficiente para demonstrar a possibilidade de reforma sem análise probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.