AREsp 2558665 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não conseguiu superar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial ou distinção fática capaz de afastar a orientação consolidada.

Parties
Agravante: WEMERSON MARINHO DOS SANTOS; Impugnou O Agravo Regimental: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico De Drogas, Valoração De Provas
Processo Penal Direito Penal Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental +3 more

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Parties

WEMERSON MARINHO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Impugnou O Agravo Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não conseguiu superar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial ou distinção fática capaz de afastar a orientação consolidada.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.