AREsp 2553414 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual reexame do mérito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINGTON DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Vedação de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual reexame do mérito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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