AREsp 2582501 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ LUIS VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.