RMS 54518 - ACORDAO

RMS 54518 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos da decisão agravada (exigência de motivação prévia do ato administrativo e nulidade em caso de ausência) eram suficientes para confirmar o julgado monocrático.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorridos/impetrantes: Servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Motivação De Ato Administrativo, Nulidade De Ato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação Específica Motivação De Ato Administrativo Nulidade De Ato Administrativo

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Servidores

Recorridos/impetrantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de motivação prévia do ato administrativo e nulidade em caso de ausência de motivação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos da decisão agravada (exigência de motivação prévia do ato administrativo e nulidade em caso de ausência) eram suficientes para confirmar o julgado monocrático.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido