AREsp 2624234 - ACORDAO

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Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, pelo que o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, pelo que o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.